Orientações topo da Desembargador Mauro Pereira Martins

Eliminar este candidato na fase por investigação social devido ao cometimento por crimes por parentes ou pessoas próximas viola a não transcendência da pena e a presunção de inocência:

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese dos autos, este fato do terem sido impostas sanções por feição disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituiçãeste do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste do normas extremamente rígidas, nãeste tem este condãeste, por si só, de configurar a ausência por idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo para fins de ingresso pelo serviçeste público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesse sentido, pelo momento da análise de vida pregressa, a Administração poderia decidir pela tua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, o que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter sua própria eliminaçãeste pela via administrativa e judicial.

Inicialmente nãeste vislumbro tua eliminação, principalmente porque o senhor se manteve pelo serviçeste público, não foi exonerado, demonstrando tua idoneidade de modo a permanecer no cargo público.

A sindicância do vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas de que este desabone, bem tais como se já praticou ilícitos penais.

Isso é fundamental para se evitar este reconhecimento da má-fé pelo momento da etapa. Se este candidato omitir fato relevante, vários julgados sua resposta admitem a validade da tua eliminaçãeste, por descumprimento por regra expressa pelo edital do concurso.

RECURSO DE APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, qual aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social que apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: este de possuir um veículo e deter dívida no seu nome, além por duas multas por trânsito.

A investigação social visa apurar se há alguma conduta – do natureza penal ou nãeste – qual possa comprometer a idoneidade moral.

Ricardo disse: 16/06/2015 às 02:39 Olá Dr. Tudo em paz??? Tenho um duvida A respeito de a investigação familiar e tenho estudado demasiado de modo a este concurso da Policia Federal. Ocorre que a uns 10 anos atrás o irmãeste foi preso, contudo ja pagou a sua pena e nem mora Muito mais no Brasil, e gostaria de saber se isso Têm a possibilidade de trazer problema de modo a minha carreira ou algum impedimento de modo a assumir a 1 cargo desse Genero. Poderia me explicar A cerca de isso??? Bastante obrigado e já agradecendo o seu tempo, até Muito mais !

Contudo, há concursos, tais como para a polícia militar, que trazem uma lista por averiguação extensa A cerca de ver publicação a vida pregressa do candidato, elevando o número do exigências. Inclui-se no formulário por investigação questões Acerca:

CONCURSO PÚBLICO. Concurso de admissão ao posto do Soldado por 2ª Classe da Polícia Militar. Candidato considerado inapto na investigaçãeste social por envolvimento em ato infracional, do dirigir motocicleta desprovido habilitação aos dezesseis anos por idade.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior esteve na manhã deste sábado (17) vistoriando as obras por modernização e melhoria do fixa jazepararpermanecequedadio Nhozinho Santos. “Este nosso permanecequedadio é bastante importante para a história do esporte da cidade.

II – In casu, ademais, quando da publicaçãeste do edital do certame, em novembro por 2007, já havia sido exarada sentença do processo criminal, proferida em novembro por 2004, pelo sentido da absolviçãeste do ora recorrente.

RECURSO Por APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, de que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social que apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: o de possuir um veículo e deter dívida no seu nome, para além por duas multas por trânsito.

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